Blog - Feminicídio

21

Set

A Lei nº 13.104/2015 alterou o art. 121 do Código Penal (DL 2.848/1940, de 07.12.1940) e inseriu mais uma figura qualificadora do crime de homicídio, somando ao seu § 2º, o inciso VI, que é o feminicídio.

Ocorrerá feminicídio quando o crime for praticado contra a mulher por razões da sua condição de sexo feminino e prevê duas formas de sua ocorrência: violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Na mesma linha da Lei Maria da Penha, tem, portanto, como inspiração, a tentativa de reduzir as inúmeras infrações penais contra a mulher que ocorrem no Brasil.

Exatamente por isso, o § 7º foi acrescido ao art. 121 do Código Penal, estabelecendo aumento de pena para o crime de feminicídio de 1/3 até a metade se for praticado durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; ou se for praticado contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência e a hipótese ainda, do crime ter sido praticado na presença de ascendente ou descendente da vítima.

E restou alterada também, a Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), incluindo o feminicídio como modalidade de homicídio qualificado.

Referido tema proporciona debate entre os operadores do direito, no sentido de ser avaliado se é característica de circunstância qualificadora objetiva ou subjetiva do crime.

A tipificação do feminicídio como crime hediondo causa ainda debate sobre a sua eficácia ou não na redução do número de homicídios. De qualquer forma, verdade é que a questão da violência contra a mulher, em suas diversas formas, apresenta percentuais assustadores no Brasil, necessitando, sem sombra de dúvidas, que o tema seja exaustivamente debatido por toda a sociedade, na busca de soluções.