Blog - TEMPO DE SERVIÇO DE PATROLEIRO E OPERADOR DE MOTONIVELADORA DEVE SER CONSIDERADO ESPECIAL

No dia 25/05/17, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime, que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus, deve ser considerado como atividade especial até a vigência da Lei n. 9.032/1995 de 28/04/1995, sem que haja a necessidade de comprovar a exposição a algum dos agentes de insalubridade previstos.



Isso porque, após a sua entrada em vigor, no §3º do art. 57, passou a exigir comprovação pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física.



A decisão aconteceu durante pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão da Turma Recursal de Pernambuco que reconheceu como especial o tempo de serviço de aposentado que atuou como operador de motoniveladora (Processo n° 0502649-69.2016.4.05.8300 – Conselho da Justiça Federal).