Blog - A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E A FACILITAÇÃO DE SEU REGISTRO – PROVIMENTO N. 149 DE 13/01/2017

Conforme estabelecido na Constituição Federal, há a paternidade biológico e sociológica. E de acordo com o fato concreto, cabe a solução dos conflitos existentes entre as filiações biológicas, sociológicas e ainda, aquelas meramente registrais.



Muito se discute nos Tribunais pátrios, a busca da verdade biológica, no intuito de se proteger a dignidade humana, a garantia de saber sua origem, suas características físicas e identidade pessoal com seu pai biológico.



No entanto, há ainda na sociedade atual, a chamada paternidade socioafetiva, em que o filho é titular do estado de filiação consolidada na afetividade, fundamentada no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, em que a pessoa assume o papel de pai e a outro de filho, independentemente do vínculo biológico.



O afeto vence a consanguinidade e tem valor jurídico. O vínculo formado se torna inabalável, não cabendo sua desconstituição depois de estabelecida, o que decorre a frase popular de que “pai é quem cria”, trazendo para o mundo real, uma verdade consolidada.



No dia 18/01/2017, foi publicado no Diário de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul o Provimento n. 149, de 13/01/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul.



Ficou então autorizado, o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, ou seja, aquela pessoa que foi registrada apenas pela mãe, mas sem registro de seu pai, bastando que o interessado a reconhecer a paternidade se dirija aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, munido dos documentos pessoais dos envolvidos (filho, genitora e pai socioafetivo) e na presença da genitora, se o filho for menor de idade.



Para as pessoas maiores de idade, o reconhecimento dependerá de sua anuência escrita em cartório.



Na falta da mãe do menor, ou impossibilidade de manifestação válida desta ou do filho maior, o caso será submetido ao Juiz Corregedor Permanente da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para sua apreciação.



Está previsto ainda no referido Provimento n. 149, que o reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva não impede que o filho reconhecido venha a ter documentos de identificação também o registro do pai biológico, sem que se estabeleça hierarquia entre esta filiação e a socioafetiva.



O reconhecimento da paternidade socioafetiva é irrevogável e admite-se ainda, a multiparentalidade.



Na prática, reconhecida a paternidade socioafetiva, poderá o pai socioafetivo pleitear junto ao Poder Judiciário, a guarda e estabelecer visitas ao filho, além dos demais direitos inerentes ao pai biológico e do filho, como herança e obrigação alimentar.



Essa facilitação de registro gera preocupações e reflexos no mundo jurídico, dentre elas, num primeiro momento, a que diz respeito ao reconhecimento de uma paternidade biológica posterior ao registro da paternidade socioafetiva.



O Provimento prevê que para ser reconhecida a paternidade socioafetiva, é preciso que o filho não tenha registro de paternidade ainda. No entanto, se a paternidade biológica for reconhecida posteriormente, haverá, então, um pai biológico e um pai socioafetivo, e então, a mãe deverá conciliar a guarda, as visitas e o dia a dia do filho menor, a fim de resguardar o direito de ambos os pais.



Poderá ainda, pleitear de ambos, a pensão alimentícia e herança, por exemplo.



Há ainda que se ressaltar, que o Provimento n. 149 abre a possibilidade de pluripaternidade socioafetiva e até mesmo o reconhecimento, ainda que judicial, da paternidade socioafetiva mesmo para aqueles que tenham já um pai biológico registrado em sua certidão de nascimento, mas que não se relaciona como pai e não estabelece vínculos de afeto que o pai socioafetivo pode proporcionar.



A atribuição de paternidade a alguém sempre esteve presente no Direito e teve início no Direito Romano, com a presunção de paternidade, que visava proteger o instituto da família. E na evolução da matéria, a Constituição Federal de 1988 afastou de uma vez por todas também a discriminação entre filhos biológicos e não-biológicos, legítimos e não legítimos.



Mais recentemente, nota-se que a filiação veio então transcender os laços sanguíneos, imperando os de afeto. Dentro deste contexto, o Provimento n. 149 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul representa passo importantíssimo para a evolução do Direito de Família, e sua redação estimula que os operadores do Direito discutam mais sobre a matéria, inclusive provocando o Poder Judiciário, em busca de mudanças dentro do perfil atual da família brasileira.