Blog - A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E DA UNIÃO

A Lei n. 13.491/2017 está em vigor desde o dia 16/10/2017 e consagra a nova competência da Justiça Militar.



A Constituição Federal, no art. 124, estabelece que cabe à Justiça Militar da União julgar os crimes militares definidos em lei, que é o Código Penal Militar. Observando referido dispositivo constitucional, quando trata da competência da Justiça Militar da União, poderia julgar tanto militares quanto civis.



A competência da Justiça Militar da União, se dá, portanto, em razão da matéria, e essa é a diferença com a Justiça Militar Estadual (art. 125, CF) que estabelece que a Justiça Militar Estadual só pode julgar os militares dos Estados, cuja competência é fixada em razão da pessoa (policiais e bombeiros militares e policiais rodoviários estaduais) pela prática dos crimes militares definidos em lei.



Com este enfoque estabelecido na Magna Carta, a Lei n. 13.491/2017 produz principalmente duas mudanças significativas no Código Penal Militar quando altera o artigo 9º, trazendo uma nova redação ao seu inciso II e acrescenta o parágrafo segundo ao referido artigo.



Pela nova redação dada ao inciso II do art. 9º, além dos crimes previstos no Código Penal Militar, agora a Justiça Militar passa a ser a competente para julgar os crimes abrangidos também pela legislação penal (comum).



Anteriormente à vigência da Lei n. 13.491/2017 só era considerado crime militar, aquele crime com previsão no Código Penal Militar. Assim, por exemplo, o crime de pedofilia de militar da ativa em serviço, por não ter previsão no Código Penal Militar, era julgado pela Justiça Comum. Agora, passa a ser pela Justiça Militar.



Essa mudança se deu no inciso II do art. 9º, mas irá repercutir também no inciso III, abrangendo os crimes militares praticados pelo militar da reserva, reformado ou civil, contra instituições militares. Assim, o inciso III, apesar de não ter sido alterado, menciona o inciso II que foi modificado e traz uma nova regra a ser aplicada.



Importante mencionar alguns crimes da legislação penal (comum e legislação especial) que agora serão julgados pela Justiça Militar, para uma melhor compreensão prática, como o de abuso de autoridade, os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, os da Lei de Licitações, tortura, crimes de trânsito e crimes ambientais.



Os crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, porque há previsão na Constituição Federal, em seu artigo 121 que estabelece categoricamente que crime eleitoral praticado por militar em situação de atividade não é crime militar. A Constituição Federal prevê que é crime eleitoral.



O § 4º do art. 125, também da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis serem julgados sob a competência do Tribunal do Juri Estadual, o que se mantém.



Se no contexto de cumprimento de atribuições que forem estabelecidas pelo Presidente da República ou Ministro de Estado e Defesa, o militar das Forças Armadas que pratica crime doloso contra vida, por exemplo, em missão que verse sobre primeiros socorros, calamidade pública, segurança de instituição militar, exercendo o papel de Segurança Pública ou ainda, efetua um tiro de abate de aeronave, será agora julgado pela Justiça Militar da União, se não acobertado por alguma excludente de ilicitude.



Com as mudanças trazidas pela Lei n. 13.491/2017, a partir de 16/10/2017, todos os processos que estavam tramitando na Justiça Comum devem ser encaminhados à Justiça Militar pela alteração da competência em razão da matéria. Caberá ao Poder Judiciário, declinar a competência e adequar os processos à nova realidade.



Um ponto relevante também a ser ressaltado, diz respeito ao fato de que o Código Penal Militar se mostra mais gravoso que a legislação comum e certamente tal situação proporcionará muitos debates. É o que ocorre, na pena restritiva de direito que não é abrangida pelo Código Penal Militar, mas que é estabelecida, por exemplo, nos crimes de licitação.



Estas são breves impressões sobre as mudanças trazidas pela Lei n. 13.491/2017, e na prática da sua aplicação, será possível verificar com mais aprofundamento os reflexos das referidas mudanças na prática processual penal militar.