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O artigo 56 do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar n. 053/1990 e suas alterações) bem como o art. 8º do Decreto n. 10.769, de 09 de maio de 2002, dispõ

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A Segurança Pública é considerada um dos maiores desafios enfrentados no Brasil, sendo inesgotáveis os problemas a ela relacionados. Segundo previsão do artigo 144 da Constituição Federal, a segur

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As recentes modificações no Código de Trânsito Brasileiro quanto aos crimes cometidos na direção de veículos automotores (Lei n. 13.546, de 19/12/2017....

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A Lei n. 13.491/2017 está em vigor desde o dia 16/10/2017 e consagra a nova competência da Justiça Militar. A Constituição Federal, no art. 124, estabelece que cabe à Justiça Militar da Uni&atil

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A Lei nº 13.104/2015 alterou o art. 121 do Código Penal (DL 2.848/1940, de 07.12.1940) e inseriu mais uma figura qualificadora do crime de homicídio, somando ao seu § 2º, o inciso VI, que é o feminicídio.

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No dia 25/05/17, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime, que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus,

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A Lei nº 11.326 de 24/07/2006 estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. No dia 31/05/17 foi publicado no Diário Oficial da Un

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Conforme estabelecido na Constituição Federal, há a paternidade biológico e sociológica. E de acordo com o fato concreto, cabe a solução dos conflitos existentes entre as filia&

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Muitas vezes, em condições alheias a sua vontade, o policial e o bombeiro militar imprimi alta velocidade à viatura, a fim de tomar providências rápidas para o atendimento de uma ocorrência e salvaguardar vidas h

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Dentre os direitos dos policiais e bombeiros militares estão o da promoção e o direito de frequentar cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento. Caberia à Administração Pública, portanto, proporcionar a estes profissionais, cursos de forma...

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No dia-a-dia temos contato com notícias na mídia acerca de questionamentos e tentativas de interferências na atividade policial, vindas de políticos, lideranças de classes ou pessoas interessadas na preserva&cce

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No dia 04/07/2016, deu início o Curso de Formação de Sargentos PMMS, em que 28 clientes do escritório Silvia Moura Advogados Associados, policiais militares, tiveram concedida tutela de urgência em ação judicial proposta em face do Estado de Mato G...

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Está tramitando na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei n. 2106/2015 que altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei n. 667/69), acrescentando parágrafo

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A Lei n. 13.290 de 23/05/2016, tornou obrigatório o uso nas rodovias e nos túneis providos de iluminação pública, de farol baixo aceso durante o dia, modificando o inciso I do art. 40 e a alínea b do inciso I d

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O Supremo Tribunal Federal, depois da inércia do Poder Executivo em regulamentar o uso de algemas, previsto pela Lei de Execuções Penais (Lei Federal n. 7.210/84), assumiu a responsabilidade e aprovou em 2008, a Súmula Vincu

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A Lei n. 12.403/2011 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Foi editada com o objetivo de evitar a pr

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Constantemente nos defrontamos com avisos nos estacionamentos pagos ou não dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.” Ao deixar seu veículo estacionado dent

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É proibido nas práticas comerciais de relação de consumo, tanto a imposição de limite mínimo para uso de cartão de crédito ou débito, quanto a oferta de preço diferenciado par

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A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento de suma importância para a aquisição de emprego, por conter todo o histórico de atividades realizadas pelo trabalhadore demonstra os registros para fins de

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O assédio moral entre colegas de trabalho (Bullying horizontal) ou entre superiores hierárquicos e sua equipe (Bullying vertical) é um tema que tem gerado enorme repercussão tanto no âmbito militar quanto civil, por se

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Nos termos do art. 2º da Lei 12.318/10, considera-se ato de alienação parental “a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um

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O Novo Código de Processo Civil que entrou em vigência no dia 18/03/2016 dispõe em seu artigo 12 que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica em que os processos foram en

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LER (Lesões por Esforços Repetitivos) e DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) são doenças classificadas como ocupacionais ou do trabalho, geradas ou estimuladas pelo exercício profis

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As denominadas “horas in itinere” correspondem ao tempo que o empregado gasta no percurso para se dirigir da sua residência para o seu local de trabalho. A regra geral é a de que este tempo d

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Há dois tipos de processos administrativos disciplinares aplicados a servidores públicos militares: aquele para apuração de faltas graves que trata de condutas que podem gerar punição extraordinária ou e

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Bem vindo ao nosso site Silvia Moura e Associados, fique por dentro de todas as nossas notícias ou entre em contato para saber mais....

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